Termos e Condições

1. Identificação da Empresa e Âmbito de Aplicação

As presentes Condições Gerais destinam-se a regular os termos e condições de fornecimento e utilização dos serviços e produtos disponibilizados nos sites da empresa IMCoach – Unipessoal, Lda, pessoa coletiva NIPC 513516204, representada pela sócia única gerente Isa Alexandra Pereira Mestrinho, e sede fiscal na Rua Joaquim Brandão, 8 – 2900-422 Setúbal, Portugal, doravante designada por EMPRESA.

A EMPRESA é titular e gestora dos seguintes domínios e plataformas digitais:

  • www.isamestrinho.com
  • www.negociorentavel.pt
  • www.imcoach.pt
  • www.academiadacarreira.pt

As partes acordam que quaisquer transações ou contratações efetuadas através dos domínios acima identificados serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato, com exclusão de quaisquer outras condições previamente publicitadas ou disponibilizadas.

A atividade da EMPRESA compreende a prestação de serviços nas áreas de consultoria de gestão, mentoria profissional, formação presencial e formação à distância (online), bem como a comercialização de produtos digitais associados. Ao adquirir qualquer produto ou serviço, é atribuída ao utilizador a condição jurídica de CLIENTE.

Ao navegar nos sites da EMPRESA ou ao concluir qualquer transação, o utilizador declara expressamente conhecer, aceitar e vincular-se na íntegra aos presentes Termos e Condições e à respetiva Política de Privacidade. Caso discorde, total ou parcialmente, das condições estipuladas, não deverá proceder a compras ou agendamentos nos canais da EMPRESA.

A EMPRESA reserva-se o direito de rever, atualizar e alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento e sem aviso prévio, recomendando-se a respetiva consulta periódica. A versão aplicável a cada transação é a que se encontrar em vigor e publicada no momento da conclusão da compra.

2. Objeto

As presentes condições têm por objeto definir e enquadrar todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, compra, pagamento, faturação, prestação de serviços, acesso a conteúdos e políticas de cancelamento e reembolso relativas às transações efetuadas através dos sites da EMPRESA.

3. Informações sobre Produtos, Serviços e Preços

  1. A EMPRESA disponibiliza nas páginas de venda dos respetivos produtos e serviços as informações essenciais de forma clara e rigorosa, incluindo:
    • Características essenciais, objetivos e temáticas abordadas;
    • Conteúdos incluídos, formato de entrega e duração (quando aplicável);
    • Perguntas frequentes e requisitos técnicos recomendados;
    • Preços finais de venda, com explicitação das taxas legais (IVA) e eventuais custos adicionais aplicáveis.
  2. Os preços aplicados à transação serão estritamente os comunicados na página do produto ou serviço no instante da confirmação da compra pelo cliente, ficando garantido o valor submetido no momento do pagamento, mesmo perante alterações tarifárias supervenientes.
  3. A EMPRESA compromete-se a sanar com a maior brevidade possíveis incorreções técnicas ou tipográficas involuntárias nos dados disponibilizados.

4. Processo de Compra e Encomenda

A formalização de qualquer compra rege-se pelos seguintes passos sequenciais:

  1. Seleção: O cliente seleciona o produto digital, curso ou serviço de mentoria pretendido e clica no respetivo botão de compra ou agendamento.
  2. Recolha de Dados: Preenchimento do formulário com os dados de identificação, contacto e dados fiscais (nome, e-mail, telefone e NIF). O cliente é o único responsável pela correção e veracidade dos dados comunicados. Na falta de indicação do NIF aquando do pagamento, a respetiva fatura será legalmente emitida a “Consumidor Final”.
  3. Seleção do Meio de Pagamento: Escolha de uma das modalidades e plataformas de pagamento suportadas.
  4. Validação Contratual: Revisão dos dados da encomenda, aceitação expressa dos Termos e Condições e da Política de Privacidade, seguida da validação do pagamento.
  5. Confirmação: Efetuada a transação, o cliente recebe um e-mail de confirmação contendo o comprovativo de compra, fatura correspondente e as instruções de acesso ou detalhes da sessão agendada.

5. Plataformas, Métodos de Pagamento e Faturação

Plataformas e Formas de Pagamento

A liquidação das compras e reservas é processada por entidades de intermediação de pagamentos devidamente certificadas e autorizadas, nomeadamente:

  • Plataformas: Stripe, Mollie, EuPago, PayPal e Hotmart.
  • Métodos Suportados: Cartão de Crédito/Débito (Visa, Mastercard, Amex), Referências Multibanco, MBWay, Apple Pay, Google Pay e Conta PayPal.

A conclusão do pagamento decorre sob controlo direto e encriptado das respetivas entidades financeiras, não tendo a EMPRESA acesso aos dados de cartões ou credenciais bancárias do cliente.

Faturação

  • Para pagamentos intermediados via Stripe, Mollie, EuPago e PayPal, a respetiva fatura é processada através de software de faturação certificado (Moloni) e enviada para o e-mail do cliente no prazo máximo de 5 dias úteis.
  • Para produtos comercializados via plataforma Hotmart enquadráveis como Serviços Prestados por Via Eletrónica (ESS), a emissão e expedição do documento fiscal é gerida de forma automática pela própria entidade intermediária, em observância às normas tributárias aplicáveis.

6. Regime Específico por Tipologia de Produto e Serviço

Categoria 1: Produtos Digitais Descarregáveis (E-books, Guias, Ficheiros e Templates)

  • Disponibilização e Acesso: O acesso é fornecido de imediato após a confirmação do pagamento, mediante hiperligação enviada por e-mail ou disponibilizada na página de sucesso da compra. Cabe ao adquirente proceder ao download e armazenamento local do material adquirido dentro dos limites temporais comunicados.
  • Livre Resolução e Reembolsos: Nos termos da alínea l) do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução cessa e não é aplicável ao fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material cuja execução tenha início com o consentimento prévio e expresso do consumidor, e após este ter reconhecido que, ao iniciar o download ou a visualização direta, perde o direito de resolução.

Categoria 2: Cursos Online e Conteúdos Digitais Gravados

  • Disponibilização e Prazos de Acesso: Salvo indicação em contrário na página de venda, as credenciais de acesso à plataforma de formação são expedidas no prazo máximo de 24 horas a contar do pagamento. O período padrão de acesso e fruição dos conteúdos é de 360 dias seguidos a contar da data de compra.
  • Direito Legal de Resolução (14 Dias): O cliente dispõe do direito de resolver o contrato sem encargos e sem necessidade de justificação no prazo de 14 (catorze) dias seguidos a contar da data de aquisição, desde que não tenha descarregado ou consumido a integralidade do programa em moldes abusivos.
  • Processamento de Desistência: O pedido deve ser formalizado por comunicação inequívoca por e-mail para info@imcoach.pt ou através das ferramentas de cancelamento da plataforma em que o curso se encontre alojado (ex.: Hotmart). Verificada a resolução, o acesso à plataforma é cessado de imediato e o montante integral devolvido no prazo máximo de 14 dias pelo mesmo meio de pagamento original.

Categoria 3: Mentorias e Consultoria (Sessões Individuais com Agendamento)

  1. Agendamento e Confirmação de Reserva:
    • A marcação de sessões é realizada via calendário digital nos sites da EMPRESA. A vaga apenas se considera validamente reservada após a liquidação integral do serviço.
    • Concluído o pagamento, o cliente recebe a confirmação com o dia, hora e ligação de videoconferência (Zoom, Google Meet ou plataforma análoga).
  2. Início da Execução e Livre Resolução:
    • Ao agendar a realização da sessão para data compreendida no período inicial de 14 dias a contar da compra, o cliente solicita expressamente o início da prestação do serviço antes de decorrido o prazo legal de livre resolução.
    • Concluída a realização integral da sessão acordada, cessa o direito de livre resolução nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do DL 24/2014, não havendo direito a qualquer reembolso de serviços já prestados.
    • Em programas de mentoria com múltiplas sessões, caso o cliente exerça a desistência legítima após a realização de parte do programa, terá direito ao reembolso do montante proporcional ao remanescente do plano, retendo a EMPRESA o valor correspondente às sessões já lecionadas. Por acordo mútuo e facultativo, o saldo remanescente poderá ser convertido em crédito de formação.
  3. Reagendamento por Iniciativa do Cliente:
    • O cliente pode remarcar até 3 vezes a data e hora da sessão sem penalização, desde que o realize na plataforma de agendamento, com a antecedência mínima de 48 horas face ao horário marcado.
    • Pedidos de reagendamento rececionados com menos de 48 horas de antecedência importam a perda do direito a remarcação gratuita, considerando-se a sessão consumida, salvaguardadas situações de força maior documentalmente comprovadas e validadas pela EMPRESA.
  4. Cancelamento com Direito a Reembolso:
    • Caso pretenda desistir da sessão antes da sua realização com direito a restituição do valor pago, a comunicação escrita deve ser remetida à EMPRESA com pelo menos 48 horas de antecedência face ao horário fixado.
    • Respeitado este prazo, o valor liquidado é devolvido em 14 dias pelo mesmo método de pagamento ou, por aceitação expressa do cliente, convertido em crédito de serviços.
  5. Atrasos e Não Comparência (No-Show):
    • É observada uma tolerância máxima de 30 minutos de atraso em relação à hora agendada. Findo esse período sem contacto justificativo por parte do cliente, a sessão é dada por terminada.
    • A falta injustificada de comparência determina a perda total do valor correspondente, sem direito a reembolso ou nova marcação.
  6. Cancelamento ou Remarcação pela EMPRESA:
    • Na eventualidade de motivos imprevistos de força maior ou impedimento súbito de saúde por parte da formadora/consultora, a EMPRESA notificará o cliente com a máxima brevidade.
    • Nessas circunstâncias, fica assegurada a marcação de nova data por mútuo acordo ou, caso o cliente prefira, a devolução integral e imediata do montante pago.

7. Propriedade Intelectual e Direitos Conexos

  1. A EMPRESA é titular exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os sites, marcas, domínios, logótipos, metodologias, ferramentas de trabalho, apostilas, apresentações, ficheiros de áudio e vídeo e demais conteúdos disponibilizados.
  2. A contratação ou compra de quaisquer produtos e serviços concede ao cliente apenas uma licença pessoal, individual, intransmissível e não exclusiva de utilização privada para fins de aprendizagem e desenvolvimento profissional.
  3. É estritamente proibida qualquer reprodução, gravação, distribuição pública, transmissão, venda, partilha de credenciais de login ou exploração comercial dos conteúdos sem o consentimento prévio e formal, por escrito, da EMPRESA.

8. Limitação de Responsabilidade e Natureza das Obrigações

  1. A EMPRESA compromete-se a executar os seus serviços e programas de capacitação com elevado rigor técnico, ética profissional e empenho pedagógico.
  2. Obrigações de Meios e Não de Resultados: As mentorias, sessões de consultoria e formações constituem obrigações de meios. A EMPRESA não outorga qualquer garantia de rentabilidade financeira, evolução remuneratória, volume de vendas, aprovação em processos seletivos ou obtenção de resultados de negócio específicos, pertencendo exclusivamente ao cliente a responsabilidade pelas suas tomadas de decisão, planos de ação e aplicação prática dos conceitos lecionados.
  3. A EMPRESA declina qualquer responsabilidade por quebras operacionais decorrentes de indisponibilidade fortuita das redes de telecomunicações, problemas nos sistemas informáticos ou navegadores do utilizador, ou falhas imputáveis a plataformas tecnológicas e servidores de entidades parceiras terceiras (Hotmart, plataformas bancárias de pagamento, Zoom, Systeme.io, entre outras).

9. Proteção de Dados Pessoais

Os dados de natureza pessoal recolhidos no âmbito da navegação, compras, faturação e agendamento são tratados em estrita conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – Regulamento UE 2016/679) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

  • A recolha destina-se à execução da relação contratual, emissão e arquivo de documentos fiscais, agendamentos operacionais e suporte ao cliente.
  • Os termos detalhados de retenção, finalidades de tratamento, medidas de segurança e o exercício dos direitos de acesso, retificação, limitação ou eliminação constam da nossa Política de Privacidade, acessível nos rodapés dos sites da EMPRESA.

10. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) e Livro de Reclamações

Em cumprimento do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a EMPRESA informa que, em caso de litígio decorrente de compras realizadas nos seus sites, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (como o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo) ou recorrer à plataforma comunitária de Resolução de Litígios em Linha (RLL).

Os contactos das entidades competentes, procedimentos e hiperligações para o Livro de Reclamações Eletrónico encontram-se detalhados na nossa página de Resolução de Litígios de Consumo (RAL).

11. Lei Aplicável e Foro

  1. Todas as relações contratuais estabelecidas sob a égide destas Condições Gerais regem-se pela legislação portuguesa em vigor.
  2. Na ausência de composição amigável ou recurso a mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo, as partes estipulam como exclusivamente competente para dirimir qualquer controvérsia judicial emergente do presente contrato o Tribunal da Comarca de Setúbal, com expressa renúncia a qualquer outro.