RAL – Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
As entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal que estejam inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei n.º 144/2015.
Mais informação, consulte a Direção Geral do Consumidor AQUI.
RLL – Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha
A plataforma RLL, plataforma de Resolução de Litígios em Linha (também designada plataforma ODR – online dispute resolution), é uma plataforma disponibilizada pela Comissão Europeia, a 15 de fevereiro de 2016, criada para facilitar a resolução dos litígios de consumo, decorrentes de uma compra ou contratação de serviços feitos em linha (através de sites online).
